O Dia Internacional da Luta Contra a Aids, celebrado em 1º de dezembro, é um marco fundamental na defesa da vida, da dignidade e dos direitos das pessoas que vivem com HIV.

A data simboliza não apenas a memória de todas as vidas perdidas em decorrência da doença, mas, sobretudo, a importância da conscientização, da informação correta e da luta permanente contra o estigma e a discriminação.

Ao longo das últimas décadas, os avanços científicos transformaram profundamente o cenário antes marcado por medo e desconhecimento. Hoje, graças à terapia antirretroviral, pessoas vivendo com HIV podem ter uma vida plena, com expectativa de vida semelhante à de qualquer outro indivíduo.

Além disso, o conceito científico de que uma carga viral indetectável torna o vírus intransmissível, reforça que o diagnóstico não define a pessoa e que o preconceito é muito mais nocivo do que o próprio vírus.

Apesar dos progressos, ainda se enfrentam desafios significativos. A falta de conhecimento continua a gerar medo e atitudes discriminatórias, que afastam pessoas da prevenção, da testagem e do tratamento. Infelizmente, ainda é comum que indivíduos vivendo com HIV sofram violações de direitos, como divulgação indevida de informações sigilosas, discriminação no ambiente de trabalho e dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais.

No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro assegura direitos sólidos a essas pessoas, garantindo proteção integral à sua dignidade. A condição sorológica é informação sensível e, portanto, protegida por sigilo, não podendo ser divulgada sem autorização expressa.

Da mesma forma, é ilegal exigir testes de HIV para contratação ou manutenção de vínculo empregatício, sendo nula qualquer prática que utilize o diagnóstico como critério de contratação, promoção ou demissão. A pessoa que sofrer esse tipo de violação pode buscar reparação, inclusive com possibilidade de reintegração ao trabalho e indenização.

Além disso, existem direitos previdenciários e assistenciais que podem ser acionados conforme o estado de saúde e as condições socioeconômicas da pessoa, como auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade ou o Benefício de Prestação Continuada. Também é garantido o acesso universal e gratuito ao tratamento pelo SUS, englobando medicamentos, exames, acompanhamento profissional, prevenção combinada, incluindo preservativos e ações permanentes de saúde pública. Caso haja falta de medicamentos ou negativa de atendimento, é plenamente possível recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o fornecimento adequado.

A conscientização também passa pela informação sobre prevenção. Hoje, fala-se em prevenção combinada, um conjunto de estratégias que contempla desde métodos tradicionais, como o uso de preservativos, até ferramentas contemporâneas, como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) que é a tomada de medicação antes de uma possível exposição ao vírus para prevenir a infecção, e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) que se trata de uma medida de urgência a ser iniciada após a exposição ao vírus, dentro de 72 horas, ambas disponibilizadas gratuitamente pelo SUS.

A testagem regular é igualmente essencial, permitindo diagnóstico precoce e início rápido do tratamento, o que protege a saúde individual e contribui para a redução das transmissões.

Em recente anúncio, o Ministério da Saúde informou que o Brasil alcançou os critérios internacionais para a eliminação da transmissão vertical do HIV, o que representa um marco expressivo na saúde pública. Esse resultado reflete décadas de investimentos em políticas de prevenção, ampliação do acesso ao pré-natal, oferta de testagem, tratamento oportuno para gestantes e acompanhamento adequado dos recém-nascidos. A inclusão dessa conquista no novo boletim epidemiológico de HIV e Aids reforça a relevância da vigilância contínua e do comprometimento do país em avançar no enfrentamento à infecção.

Os dados apresentados no boletim evidenciam avanços importantes no controle da transmissão vertical do HIV no Brasil. Em 2024, a taxa de transmissão ficou abaixo de 2% e a incidência da infecção em crianças manteve-se inferior a 0,5 caso por mil nascidos vivos. O levantamento também registrou uma redução de 7,9% nos diagnósticos de gestantes com HIV, totalizando 7,5 mil registros no ano, além de uma queda de 4,2% no número de crianças expostas ao vírus, que somaram 6,8 mil.

Outro dado relevante é a diminuição de 54% no início tardio da profilaxia neonatal em comparação ao ano anterior. Esse indicador aponta melhora na organização e na resposta dos serviços de saúde, garantindo que recém-nascidos expostos ao HIV recebam a intervenção necessária no tempo adequado para prevenir a infecção.

A sociedade precisa compreender que o HIV não é uma sentença, mas uma condição que, com cuidados adequados, não impede ninguém de viver de forma saudável, produtiva e plena.

Nesse contexto, a atuação jurídica é indispensável, pois protege pessoas vulnerabilizadas, combate práticas discriminatórias, assegura o fornecimento de tratamentos e reforça o cumprimento das políticas públicas de saúde.

Como ilustração, ações contra planos de saúde que se recusam a cobrir determinados procedimentos, medidas judiciais para garantir acesso a medicamentos e denúncias de violações de sigilo são exemplos comuns da intervenção necessária para assegurar a dignidade e a cidadania de quem vive com HIV. A advocacia atua como ponte entre a proteção legal e a vida prática das pessoas, garantindo que direitos não permaneçam apenas no papel.

O Dia Internacional da Luta Contra a Aids é, portanto, mais do que uma data simbólica: é um convite à reflexão, ao respeito e à responsabilidade coletiva. É o momento de reforçar que o preconceito ainda é um dos principais obstáculos no enfrentamento ao HIV e que a informação é a ferramenta mais poderosa para superá-lo.

Como sociedade, é necessário defender políticas públicas sólidas, apoiar campanhas de prevenção e promover ambientes inclusivos.

Caso algum desses direitos seja negado, é essencial que a pessoa busque o apoio de um profissional capacitado, que possa orientá-la adequadamente e adotar as medidas jurídicas necessárias para garantir a efetiva proteção de seus direitos.

Que esta data inspire empatia, solidariedade e consciência. A luta contra a Aids é, acima de tudo, uma luta por vida, justiça e humanidade.

Por Amanda Pilla Brambila