No dia 3 de dezembro, foi celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre as barreiras enfrentadas por essas pessoas e a necessidade de garantir sua plena participação na vida social, econômica, política e cultural.
O dia é marcado por diversas ações e eventos em âmbito global que visam combater o estigma, a discriminação e as dificuldades que ainda persistem no que diz respeito ao acesso à educação, saúde, emprego e transporte. Além disso, busca-se fortalecer as políticas públicas que promovam a acessibilidade, a inclusão social e a eliminação de barreiras físicas e atitudinais.
O tema do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (PCD) varia a cada ano, abordando questões específicas relacionadas aos direitos de PCDs. Em 2024, o foco continua sendo a promoção da acessibilidade, a igualdade de oportunidades e a criação de ambientes mais inclusivos para todos.
A data também serve para refletir sobre os avanços já conquistados, como a adoção de legislações mais inclusivas, mas também sobre os desafios que ainda precisam ser superados para garantir uma sociedade verdadeiramente acessível e igualitária para todos.
No Brasil, existem diversas leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência física, buscando assegurar sua inclusão e acessibilidade em diferentes áreas da sociedade.
A Constituição Federal de 1988 é a base para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, que em seus artigos 5º, 37, 203, 208 e 227 descreve as garantias de igualdade de direitos, o acesso à educação, saúde, trabalho e assistência social, além de proibir qualquer tipo de discriminação. Além da CF/88, temos também outras legislações específicas, quais sejam:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa lei estabelece direitos em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e transporte, e assegura a plena inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade.
- Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)
A Lei de Cotas determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas de trabalho para pessoas com deficiência, dependendo do tamanho da empresa, promovendo a inclusão no mercado de trabalho.
- Lei nº 7.853/1989
Esta lei criou a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, estabelecendo diretrizes para o atendimento das necessidades dessa população, incluindo o acesso a serviços de saúde, educação e transporte.
- Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)
A Lei nº 10.098/00 trata da acessibilidade, estabelecendo normas e critérios para garantir que as pessoas com deficiência possam acessar espaços públicos e privados, meios de transporte, comunicação e informação.
- Decreto nº 5.296/2004
Este decreto regulamenta a Lei de Acessibilidade e especifica as medidas que devem ser adotadas para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos de forma plena, com a adaptação de espaços e meios de transporte. Estabelece também diretrizes sobre a comunicação acessível, como o uso de libras e legendas em filmes e programas de televisão, bem como os requisitos para a construção de edificações públicas e privadas acessíveis.
- Lei nº 12.764/2012
Esta legislação estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo os direitos das pessoas autistas nas áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho. A lei assegura, por exemplo, a inserção das pessoas com autismo em ambientes educacionais regulares, com o apoio necessário para o seu desenvolvimento.
Essa legislação forma a base para garantir que as pessoas com deficiência física tenham seus direitos respeitados e possam participar plenamente da vida em sociedade.
Apesar da existência dessas normativas, a efetiva implementação ainda enfrenta desafios. A acessibilidade física, como a construção de rampas e a adequação dos meios de transporte, e a adaptação dos serviços públicos e privados ainda precisam de avanços. Além disso, muitas pessoas com deficiência enfrentam preconceito, o que torna necessária a contínua luta pela conscientização e pela inclusão efetiva.
Em uma pesquisa realizada pela Associação Nova Escola em 2023[1], na percepção dos educadores, os principais pontos que favorecem a integração dos alunos deficientes são: apoio de tecnologia inclusiva, empatia entre os colegas, apoio e orientação de forma correta, agir com naturalidade e sem preconceito na rotina escolar e a representatividade nas atividades.
Em suma, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é uma data fundamental para refletirmos sobre a importância da inclusão e da igualdade de direitos para todos, independentemente de suas limitações físicas e mentais. É essencial que a sociedade esteja sempre atenta às necessidades dessa parcela da população, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados.
No entanto, em casos de descumprimento desses direitos, é crucial que as pessoas com deficiência e seus familiares busquem orientação e apoio jurídico com um profissional de confiança. O advogado especializado pode ser um aliado importante na defesa desses direitos, assegurando o acesso à justiça e a correção de qualquer violação. A conscientização e a atuação contínua de todos são indispensáveis para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Por Amanda Pilla Brambila
REFERÊNCIAS:
[1] Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/21685/alunos-com-deficiencia-aulas
