TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: MARCOS LEGAIS NO BRASIL

Atenção: as opiniões contidas nesta publicação não refletem necessariamente a opinião do Ribeiro Cury

No dia 02 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data criada pela Organização as Nações Unidas (ONU) em 2007, com o objetivo de difundir informações acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de reduzir a discriminação e preconceito com pessoas neurodivergentes.

No Brasil, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), existem mais de 2 milhões de pessoas com TEA.

Um grande marco legal para a proteção dos direitos de pessoas com TEA no Brasil é a Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Política Nacional assegura o acesso de pessoas com TEA a serviços de saúde, atendimento multiprofissional, medicamentos, além de garantir o direito à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social.

Além disso, a lei considera o TEA uma deficiência para todos os efeitos legais, o que é essencial para garantir que pessoas com o transtorno tenham todos os direitos e acessibilidades de uma pessoa com deficiência, visto que o TEA é, muitas vezes, uma deficiência oculta.

Nesse sentido, importa destacar a Lei nº 13.977, de 2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que visa garantir o acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais pessoas com TEA têm direito, como estacionar veículos em vagas para pessoas com deficiência.

Destaca-se que pessoas com TEA também têm direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/93 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde que tenham renda mensal per capita familiar inferior a um quarto do salário-mínimo.

A conscientização acerca do TEA é essencial para que a sociedade se torne mais inclusiva, e para que pessoas neurodivergentes tenham acesso a  informações, orientação e apoio, além de oportunidades para explorar seus interesses, desenvolver habilidades e criar laços, para que tenham uma vida plena e feliz.

Em caso de dificuldade no acesso ao BPC ou outros benefícios e direitos de pessoa com TEA, consulte um advogado de sua confiança.

Por Carla Martins de Oliveira