A exploração de identidade digital por meio da inteligência artificial, alvo crescente de denúncias, parece ocorrer com mais frequência na indústria do pop asiático. Houve uma forte repercussão no setor com uma reportagem investigativa publicada pelo jornal The New York Times[1], publicada em 5 de novembro de 2026, revelou os termos do contrato de exclusividade assinado em 2022 entre o grupo feminino de K-pop ‘NewJeans’ e a gravadora ADOR (subsidiária do conglomerado HYBE, que também gerencia o BTS e o Katseye). Na época da assinatura, as cinco integrantes tinham entre 14 e 17 anos, e o documento foi firmado por seus pais.
Ocorre que, o documento revelou termos considerados abusivos, ao estabelecer a proibição irrestrita de críticas à empresa, mesmo diante de fatos verdadeiros; o reembolso compulsório de despesas com procedimentos estéticos e a cessão perpétua de nome, imagem, caligrafia e voz para recriação por inteligência artificial, como clonagem vocal e chatbots interativos, mesmo após o término do contrato, com permissão de sublicenciamento a terceiros.
A HYBE se defendeu publicamente alegando que o contrato respeita a legalidade[2], e que existia um acordo suplementar resguardando as menores e que qualquer exploração de IA demandaria um consentimento prévio adicional[3]. No plano judicial sul-coreano, a validade do acordo foi mantida em outubro de 2025 após as artistas não recorrerem da decisão inicial. Enquanto isso, corre uma ação indenizatória de 33,1 bilhões de wons (cerca de R$ 120 milhões) movida pela gravadora contra a integrante Danielle, sua mãe e a ex-CEO[4].
Nesse contexto, o caso ‘NewJeans’ rompe com o modelo clássico da indústria da música, pois a voz do artista deixa de depender de sua presença no estúdio ou nos palcos e ganha vida própria como ativo digital negociável por tempo indeterminado.
Transportando essa realidade para o ordenamento jurídico brasileiro, porém, essa cláusula de cessão perpétua de voz, imagem e recriação por IA pós-contrato seria nula. Nenhuma produtora pode deter os atributos da personalidade de alguém para sempre ou em termos tão genéricos que autorizem projetos futuros imprevisíveis.
Isto porque a voz e a imagem são atributos personalíssimos, protegidos constitucionalmente (art. 5º, X e XXVIII, “a”, da Constituição Federal). Por sua vez, o Código Civil também determina que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11, do CC).
Além disso, o art. 20 do CC é categórico ao dispor que a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida e ensejará indenização se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se for destinada a fins comerciais.
É certo que o exercício desses direitos admite cessão voluntária de exploração econômica, desde que não seja permanente nem geral, conforme o Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil. Complementando esse entendimento, o Enunciado 139 da III Jornada reafirma que tais limitações exigem estrita observância da boa-fé objetiva e dos bons costumes, repelindo o abuso de direito.
Dessa forma, observamos que a cláusula do NewJeans viola ambas as exigências ao estabelecer uma cessão permanente, que perdura após o fim do vínculo, e excessivamente genérica, por abarcar obras e performances futuras imprevisíveis na data da assinatura.
É importante destacar que o cantor, na condição de artista intérprete ou executante, é titular de direitos conexos aos direitos de autor. Esses direitos abrangem, inclusive, a proteção da reprodução de sua voz e imagem quando associadas à sua atuação, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). A autorização para a fixação ou gravação da interpretação não implica, por si só, autorização para a reprodução, comercialização ou exploração do material em outras modalidades de utilização, pois os direitos do intérprete não se confundem com os direitos da produtora e devem ser interpretados restritivamente (art. 4º). Quanto às obras futuras, o art. 51 dispõe que a cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a utilização sem autorização de imagem de pessoa com fins econômicos atrai o dever de indenizar, nos termos da Súmula 403 do STJ[5]. Da mesma forma, de que a voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal[6].
A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a Súmula 403 do STJ, reafirmando que o uso comercial de atributos da personalidade sem autorização gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a condenação independe de prova de abalo psicológico. O caso envolveu a imagem e a voz do médico Dráuzio Varella, que foram sintetizadas por deepfake para promover cursos e suplementos alimentares. A 6ª Câmara de Direito Privado, além de determinar a derrubada dos conteúdos, majorou a indenização para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e responsabilizou pessoal e solidariamente os sócios da empresa pelo ato ilícito[7].
Vale destacar, ainda, que o projeto de Reforma do Código Civil, atualmente em tramitação no Senado, também incorpora regras específicas para sistemas de inteligência artificial.
No que se refere ao regramento da Coreia do Sul, esta já havia estabelecido em 2009 o teto de 7 anos para contratos artísticos como resposta histórica aos escândalos de exploração. Contudo, em 2022, o país asiático aprovou proteções adicionais ao valor comercial de nome e voz via legislação de concorrência desleal, mas a regulamentação foca primariamente na cópia não autorizada por terceiros[8].
A discussão é ampla, contudo, percebemos que o problema nunca esteve na utilização da inteligência artificial generativa em si, mas na sua aplicação abusiva e na tentativa de aprisionar jovens artistas em contratos perpétuos. Inclusive, recentemente, nomes de peso da indústria musical, como Billie Eilish, Stevie Wonder e Katy Perry, uniram-se em um movimento que pede proteção e o uso responsável de IA. A ONG Artist Rights Alliance (ARA) apresentou uma carta assinada por mais de duzentos artistas, na qual afirma que é preciso se proteger contra o uso predatório da IA para roubar vozes e retratos de artistas profissionais, violar os direitos dos criadores e destruir o ecossistema musical[9].
Portanto, se você está negociando ou reestruturando contratos que envolvam treinamento de modelos de IA, clonagem vocal ou cessão de imagem digital, consulte uma assessoria jurídica especializada para desenhar termos equilibrados, seguros e dentro da lei.
Por Gabriele Bandeira Borges
REFERÊNCIAS
[1] Disponível em: https://www.nytimes.com/interactive/2026/11/05/world/asia/kpop-newjeans-contract.html
[2] Disponível em: https://www.koreaherald.com/article/10935593
[3] Disponível em: https://www.zaobao.com.sg/en/entertainment/newjeans-debut-contracts-revealed-ai-voice-cloning-allowed-even-after-expiry
[4] Disponível em: https://www.koreaherald.com/article/10935593
[5] STJ – AgInt no AREsp: 2998046 RJ 2025/0272010-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2026, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/06/2026
[6] STJ – REsp: 1630851 SP 2014/0308065-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017 RSTJ vol. 247 p . 739
[7] TJ-SP – Apelação Cível: 10784999820258260100 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2026, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2026)
[8] Disponível em: https://itsrio.org/pt/artigos/k-pop-vira-laboratorio-de-artistas-clonados-com-inteligencia-artificial/
[9] Disponível em: https://www.cnbc.com/make-it/2024/04/05/billie-eilish-nicki-minaj-200-artists-sign-letter-against-ai-music.html