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21Em março do presente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o AgInt no REsp nº 1.975.113/SP onde se discutia a possibilidade ou não de exercício do direito de resolução pelo inadimplemento, pelo credor, ante a prescrição de parcelas…
O estudo da promessa de doação exige, necessariamente, uma incursão pelas searas conceituais da doação e do contrato preliminar, institutos que, conjugados, dão luz à promessa de doação. As partes, por ocasião da celebração de um contrato preliminar, comprome-tem-se a,…
