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A recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida um entendimento relevante no âmbito do direito civil e do direito do consumidor: a abusividade da limitação do número de sessões terapêuticas para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro…
A reforma tributária recentemente implementada no Brasil pela Emenda Constitucional nº 132/2023 de 20 de dezembro de 2023 já vem trazendo reflexos, especialmente por meio da Lei Complementar nº 227/2026, que trouxe mudanças substanciais no regime jurídico do Imposto sobre…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele onde o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, este regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros.…
O que se pretende no presente artigo é definir, ainda que brevemente, o conceito de “revogação” no âmbito do direito privado, apresentando seus pressupostos e seus efeitos. Por essa razão, não serão objeto de explanação o conceito de revogação presente…
As ações envolvendo guarda e alimentos de menores constituem um dos campos mais sensíveis do Direito de Família, pois tratam diretamente da tutela de interesses de sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha evoluído significativamente…
A partir da disseminação da tecnologia e da migração dos serviços bancários para o meio digital, os golpes também se tornaram mais sofisticados, especialmente com o uso de técnicas de engenharia social: o fraudador manipula psicologicamente a vítima para ganhar…
O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, representa uma importante oportunidade para refletir sobre os direitos que amparam todos aqueles que participam de relações de consumo. Mais do que uma data marcada por promoções e estratégias comerciais, trata-se…
No último domingo, o mundo celebrou mais um Dia Internacional da Mulher, uma data que, embora tenha surgido da luta das mulheres trabalhadoras, foi progressivamente esvaziada de parte de seu conteúdo político ao longo dos anos e muitas vezes transformada…
Como bem observa Ada Pellegrini Grinover (2016, p. 32), “a ciência processual, nestas últimas décadas, inovou profundamente em relação a institutos e técnicas, mas não soube fazer com que estes mudassem os conceitos”. Essa reflexão demonstra a necessidade de abandonarmos…
Pensemos na seguinte situação hipotética: “A” contrata junto a “B”, empresário do ramo de festas, a realização de um evento, que, por fatores não imputáveis a nenhuma das partes, acaba sendo adiado há dois dias da data da sua realização,…
