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O procedimento executivo é um dos pontos mais sensíveis do Processo Civil, por ser o momento no qual o Judiciário usa de meios coercitivos para obrigar o devedor a efetuar o pagamento da dívida. Trata-se, portanto, do aperfeiçoamento da tutela…
A compra de um apartamento na planta é uma das formas mais comuns de aquisição de imóvel no Brasil, especialmente pela possibilidade de parcelamento durante o período de construção e pelo valor geralmente mais acessível em comparação aos imóveis prontos.…
Os documentos e assinaturas digitais tornaram-se parte essencial das relações jurídicas modernas, substituindo de forma crescente o papel e a assinatura manuscrita. No Brasil, a validade jurídica desses instrumentos está assegurada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura…
A concessão do benefício da gratuidade de justiça a crianças e adolescentes é um tema que, por vezes, ainda gera controvérsias. A questão vem da análise da insuficiência de recursos do menor, eis que, frequentemente, a praxe forense destoa do…
[1] O problema dos riscos talvez seja um dos mais complexos do direito privado, contendo soluções diametralmente opostas tanto no direito romano como nos atuais sistemas jurídicos derivados da chamada família romano-germânica, incluído o direito brasileiro. Em termos gerais, o…
A sucessão causa mortis é um dos institutos mais antigos e relevantes do Direito Civil, por meio do qual se assegura a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores. No momento da morte, abre-se a sucessão, e a herança…
O direito ao divórcio, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, transformou-se em verdadeiro direito potestativo do cônjuge que deseja dissolver o vínculo conjugal. Com a supressão de requisitos temporais ou de separação prévia, o ordenamento jurídico brasileiro passou…
Uma prática comum no mercado imobiliário é a venda de apartamentos ainda na planta. Funciona assim: a construtora comercializa a futura unidade autônoma com base na descrição de como será o empreendimento, geralmente como meio de reunir recursos para financiar…
Na última década, tornou-se comum encontrar na internet – especialmente em aplicativos de mensagens como o Telegram – canais voltados para a revenda ilegal de cursos online. E essa é uma prática que engloba vários nichos, como preparação para concursos…
Por Victor Pacheco Merhi Ribeiro O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores. O artigo 1.841 do Código Civil brasileiro dispõe…
