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Questão que se debate tanto na jurisprudência quanto na doutrina pátria diz respeito à data em que há ocorrência do trânsito em julgado da decisão que desafiou recurso não conhecido no âmbito do processual civil. Inicialmente, é imperioso notar que…
Depois da Constituição, o Código Civil é a legislação mais importante, uma vez que é ele que rege os negócios jurídicos, ou seja, qualquer fato que tenha relevância para o Direito, desde antes do nascimento até depois da morte. Esta…
Os reajustes aplicados pelos planos de saúde, especialmente nos contratos coletivos empresariais ou por adesão, têm gerado grande preocupação entre os consumidores. Diferentemente dos planos individuais, que possuem limites regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os contratos coletivos…
Em maio de 2025, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de alteração do registro civil para “gênero neutro”. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Especial 2.135.967, que tramita em…
Ao longo de aproximadamente dez meses de convivência, um homem convenceu uma mulher, 12 anos mais velha, a realizar empréstimos e custear despesas pessoais sob promessas de um relacionamento amoroso e planos de um futuro juntos. Assim, ela arcou com…
O ordenamento jurídico, visando proteger interesses jurídicos, prevê para determinados suportes fáticos a necessidade do prévio assentimento de um terceiro, sem o qual o sujeito de direito não poderá exercer determinada posição jurídica. A esse tipo de assentimento dá-se o…
Abra qualquer rede social, pode ser a sua favorita. Você vai perceber de imediato que existem produtores de conteúdo, a todo vapor entregando seus trabalhos. Esse mercado se popularizou nos últimos anos, principalmente após a pandemia, e já é responsável…
Vender um imóvel e entregar as chaves não é o fim da sua responsabilidade! Se a venda não foi formalizada com escritura e registro em cartório, o imóvel ainda aparece em seu nome nos documentos oficiais. E isso pode te…
Já há algum tempo, discute-se a possibilidade de renúncia antecipada à herança no contexto do pacto antenupcial. As recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que vêm reconhecendo a validade dessa renúncia entre cônjuges no momento da…
1º O conceito de relação jurídica Entre os conceitos mais importantes para a ciência jurídica está o de relação jurídica. Fruto do pandectismo alemão do século XIX, a “relação jurídica” consiste em conceito instrumental fundamental para realização da atividade própria…
