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Embora seja cláusula geral tradicional e com previsão em diversos dispositivos do Código Civil, observa-se uma insipiente aplicação dos bons costumes, sendo estes muitas vezes utilizados, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como meros topos retóricos, ao lado de outras…
Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado um dano ou prejuízo, ainda que exclusivamente moral, a um terceiro. Como se vê, ordinariamente,…
Em recente julgamento, de 21 de novembro de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde têm a obrigação de custear cirurgias de redesignação sexual para pessoas transgênero, que são…
Passados mais de vinte anos desde a entrada em vigor do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) em 1º de janeiro de 2003, há muito se discute a necessidade de uma reforma e atualização de seu conteúdo, ante as diversas alterações…
Nas últimas semanas, a atenção da população se voltou ao tema da descriminalização das drogas. Isso porque, no dia 24 de agosto, foi retomado o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário nº 635659, com repercussão geral (tema…
No dia 28 de junho, é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+[i], que além de trazer visibilidade às reivindicações desta coletividade, historicamente discriminada, também é marcado por celebrações e conscientização sobre o orgulho de ser quem somos. É certo…
Neste mês de maio de 2023, em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais no valor de vinte mil reais, em…
Em junho de 2022 foi aprovada a Lei nº 14.382/22, que além de instituir o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que trará modificações substanciais nos Cartórios de Registro de Imóveis, de Notas e de Registros de Pessoas Naturais e Pessoas…
Neste início de março, entrou em vigor a Lei nº 14.443/2022, que altera a Lei nº 9.263/1996, responsável por regular o planejamento familiar, trazendo novas regras para a realização da esterilização cirúrgica como método contraceptivo, feita através de laqueadura tubária…
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5941, declarou constitucional a adoção das chamadas “medidas executivas atípicas”, consubstanciadas na suspensão do direito de dirigir, apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou de passaporte, além…
