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A sucessão causa mortis é um dos institutos mais antigos e relevantes do Direito Civil, por meio do qual se assegura a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores. No momento da morte, abre-se a sucessão, e a herança…
O direito ao divórcio, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, transformou-se em verdadeiro direito potestativo do cônjuge que deseja dissolver o vínculo conjugal. Com a supressão de requisitos temporais ou de separação prévia, o ordenamento jurídico brasileiro passou…
Uma prática comum no mercado imobiliário é a venda de apartamentos ainda na planta. Funciona assim: a construtora comercializa a futura unidade autônoma com base na descrição de como será o empreendimento, geralmente como meio de reunir recursos para financiar…
Na última década, tornou-se comum encontrar na internet – especialmente em aplicativos de mensagens como o Telegram – canais voltados para a revenda ilegal de cursos online. E essa é uma prática que engloba vários nichos, como preparação para concursos…
Por Victor Pacheco Merhi Ribeiro O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores. O artigo 1.841 do Código Civil brasileiro dispõe…
O Evangelho segundo São Mateus (Mateus 18:21-22) apresenta passagem icônica a respeito do perdão. Segundo o evangelista, Pedro, aproximando-se de Jesus perguntou: “Senhor, quantas vezes deverei perdoar a meu irmão quando ele pecar contra mim? Até sete vezes? Jesus respondeu…
Recentemente, uma notícia inusitada ganhou repercussão nas redes sociais, trazendo à tona um tema crucial no direito de família: a cobrança de pensão alimentícia. O caso envolvia um torcedor do Esporte Clube Bahia que, apesar de já ter sido preso…
A fibromialgia, uma condição que por muito tempo gerou sofrimento silencioso e pouca credibilidade social, acaba de receber um importante reconhecimento legal no Brasil. A Lei nº 15.176/2025, que foi sancionada pelo Presidente Lula em 23 de julho de 2025…
Os Jogos MMO (Massively Multiplayer Online), também chamados “jogos online massivos”, são aqueles onde centenas de usuários podem jogar ao mesmo tempo e interagir em um espaço virtual compartilhado. É importante que os jogadores entendam que a ideia de que…
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica há muito é conhecido no direito brasileiro, estando previsto tanto no Código Civil (art. 50[1]) , como em leis especiais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (art.28[2]). Diplomas legislativos outros que…
