ASSINEI UM CONTRATO SEM LER. E AGORA?
Uma das frases que mais escutamos no escritório é: “Doutor, eu assinei sem ler… agora já era, né?” A boa notícia é que a resposta é: nem sempre! Assinar um contrato é, sim, um ato sério. Mas isso não significa…
Categoria Direito Civil
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A POSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Com a popularização de plataformas digitais como Airbnb, Booking e similares, o aluguel por temporada tornou-se uma alternativa cada vez mais comum para proprietários de imóveis. Esse modelo de locação, intermediado por aplicativos e sites, criou uma nova dinâmica no…
NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA DO PIX
Entraram em vigor nesta semana as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central, com foco especial em tornar mais ágil e eficaz a recuperação de valores que foram transferidos de forma indevida, em casos de fraude, golpes…
AS MUDANÇAS LEGAIS NA CNH E O EXAME TOXICOLÓGICO
O cenário da mobilidade no Brasil atravessa uma grande transformação com a recente modernização do processo de habilitação. Com a aprovação de novas diretrizes pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a promulgação da Lei nº 15.153/25, tirar a Carteira…
A EVOLUÇÃO DO CASAMENTO CIVIL E O RECONHECIMENTO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA
Apesar de o Direito de Família ser um ramo do Direito Civil que reflete os avanços culturais e políticos da sociedade, ele ainda carrega paradoxos nas relações matrimoniais pela persistência de desigualdades enraizadas em nosso país. Sob essa ótica, Ceribelli…
BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA-SALÁRIO: ENTRE O DIREITO DO CREDOR DE EXECUTAR UMA DÍVIDA E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR
O procedimento executivo é um dos pontos mais sensíveis do Processo Civil, por ser o momento no qual o Judiciário usa de meios coercitivos para obrigar o devedor a efetuar o pagamento da dívida. Trata-se, portanto, do aperfeiçoamento da tutela…
COMPREI UM IMÓVEL NA PLANTA: QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS E O QUE DEVO OBSERVAR?
A compra de um apartamento na planta é uma das formas mais comuns de aquisição de imóvel no Brasil, especialmente pela possibilidade de parcelamento durante o período de construção e pelo valor geralmente mais acessível em comparação aos imóveis prontos.…
DOCUMENTOS E ASSINATURAS DIGITAIS: VALIDADE JURÍDICA E SEGURANÇA PROBATÓRIA
Os documentos e assinaturas digitais tornaram-se parte essencial das relações jurídicas modernas, substituindo de forma crescente o papel e a assinatura manuscrita. No Brasil, a validade jurídica desses instrumentos está assegurada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura…
A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO MEIO PARA GARANTIR O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA
A concessão do benefício da gratuidade de justiça a crianças e adolescentes é um tema que, por vezes, ainda gera controvérsias. A questão vem da análise da insuficiência de recursos do menor, eis que, frequentemente, a praxe forense destoa do…
UMA CHAVE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS RISCOS
[1] O problema dos riscos talvez seja um dos mais complexos do direito privado, contendo soluções diametralmente opostas tanto no direito romano como nos atuais sistemas jurídicos derivados da chamada família romano-germânica, incluído o direito brasileiro. Em termos gerais, o…