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A reforma tributária recentemente implementada no Brasil pela Emenda Constitucional nº 132/2023 de 20 de dezembro de 2023 já vem trazendo reflexos, especialmente por meio da Lei Complementar nº 227/2026, que trouxe mudanças substanciais no regime jurídico do Imposto sobre…
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, representa o marco normativo da Reforma Tributária brasileira, com foco central na tributação sobre o consumo e reflexos relevantes — ainda que indiretos — sobre o planejamento patrimonial e sucessório.…
Apesar dos preços atrativos, ainda existe a crença de que o risco jurídico envolvido na aquisição de imóvel em hasta pública (leilão) é muito elevado. O receio de que as dívidas do antigo proprietário serão transmitidas para o adquirente (arrematante)…
A Medida Provisória (MP) 1.227/2024, editada pelo governo federal recentemente, estabelece que empresas só podem usar o saldo de créditos relativos a PIS/COFINS para abater esses mesmos tributos. Até então, elas poderiam utilizar esse crédito para quitar outros tributos federais.…
As Taxa são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais, estes serviços são a própria manifestação do Poder Judiciário, mediante…
