CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO FORO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LITÍGIOS TRANSNACIONAIS
O ordenamento jurídico é uma expressão da soberania nacional, sendo formado a partir do que aquela sociedade compreende como justo e adequado para reger suas relações. Neste sentido, as fronteiras do território, a priori, também delimitam a aplicação das leis…
