A Lei nº 7.713/88 dispõe sobre o imposto de renda e, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma motivada por acidente em serviço, ou pensão, às…
Recentemente, no dia 22 de abril de 2024, um cachorro da raça Golden Retriever, chamado Joca, morreu após viajar de avião, por engano, entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas, no mesmo dia. O tutor e o cachorro deveriam…
Atenção: as opiniões contidas nesta publicação não refletem necessariamente a opinião do Ribeiro Cury No dia 02 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data criada pela Organização as Nações Unidas (ONU) em 2007, com o objetivo…
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), firmou a seguinte tese jurídica: “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de…
Embora seja cláusula geral tradicional e com previsão em diversos dispositivos do Código Civil, observa-se uma insipiente aplicação dos bons costumes, sendo estes muitas vezes utilizados, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como meros topos retóricos, ao lado de outras…
Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado um dano ou prejuízo, ainda que exclusivamente moral, a um terceiro. Como se vê, ordinariamente,…
Em recente julgamento, de 21 de novembro de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde têm a obrigação de custear cirurgias de redesignação sexual para pessoas transgênero, que são…
Passados mais de vinte anos desde a entrada em vigor do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) em 1º de janeiro de 2003, há muito se discute a necessidade de uma reforma e atualização de seu conteúdo, ante as diversas alterações…
Nas últimas semanas, a atenção da população se voltou ao tema da descriminalização das drogas. Isso porque, no dia 24 de agosto, foi retomado o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário nº 635659, com repercussão geral (tema…
No dia 28 de junho, é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+[i], que além de trazer visibilidade às reivindicações desta coletividade, historicamente discriminada, também é marcado por celebrações e conscientização sobre o orgulho de ser quem somos. É certo…
