Neste mês de maio de 2023, em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais no valor de vinte mil reais, em…
Em junho de 2022 foi aprovada a Lei nº 14.382/22, que além de instituir o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que trará modificações substanciais nos Cartórios de Registro de Imóveis, de Notas e de Registros de Pessoas Naturais e Pessoas…
Neste início de março, entrou em vigor a Lei nº 14.443/2022, que altera a Lei nº 9.263/1996, responsável por regular o planejamento familiar, trazendo novas regras para a realização da esterilização cirúrgica como método contraceptivo, feita através de laqueadura tubária…
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5941, declarou constitucional a adoção das chamadas “medidas executivas atípicas”, consubstanciadas na suspensão do direito de dirigir, apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou de passaporte, além…
