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A presença de animais de estimação dentro dos lares tem ganhado contornos jurídicos relevantes nos últimos anos diante das mudanças da sociedade e suas diversas formas de configuração familiar. Embora atualmente os tutores considerem seus animais de estimação como membros…
Questão controversa na seara do Direito de Família é a quantia a ser fixada para o sustento da prole quando ocorre a separação (divórcio) do casal. Com efeito, como decorre da natureza humana, a questão divide todas as opiniões: Àquele…
Muito se tem discutido no dia a dia os efeitos da decisão tomada pelo STJ que impediu os efeitos retroativos ao regime de bens na escritura declaratória de união estável. Com efeito, para a Corte Superior a escolha do regime…
Em recente decisão do ano de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou, por unanimidade, o REsp nº 1.878.651 interposto pela Tam Linhas Aéreas S.A (TAM), no âmbito de ação civil pública promovida por associação de…
Em meados do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 5422 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §…
