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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional de Imigração, regulamenta as mais diversas espécies de autorização de residência, voltadas para a regularização de estrangeiros no Brasil. Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão “autorização de residência”…
No dia 28 de junho, é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+[i], que além de trazer visibilidade às reivindicações desta coletividade, historicamente discriminada, também é marcado por celebrações e conscientização sobre o orgulho de ser quem somos. É certo…
21Em março do presente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o AgInt no REsp nº 1.975.113/SP onde se discutia a possibilidade ou não de exercício do direito de resolução pelo inadimplemento, pelo credor, ante a prescrição de parcelas…
Frequentemente, ao utilizar um estacionamento, seja ele em um supermercado, shopping center, ou qualquer estabelecimento, é comum deparar-se com o seguinte aviso: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do…
Neste mês de maio de 2023, em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais no valor de vinte mil reais, em…
O Google Ads é uma ferramenta de publicidade online utilizada para promover produtos e serviços. No entanto, algumas empresas utilizam técnicas ilegais ou brechas regulatórias para obter vantagem sobre a concorrência, seja através de propaganda enganosa ou de concorrência desleal.…
O estudo da promessa de doação exige, necessariamente, uma incursão pelas searas conceituais da doação e do contrato preliminar, institutos que, conjugados, dão luz à promessa de doação. As partes, por ocasião da celebração de um contrato preliminar, comprome-tem-se a,…
Em junho de 2022 foi aprovada a Lei nº 14.382/22, que além de instituir o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que trará modificações substanciais nos Cartórios de Registro de Imóveis, de Notas e de Registros de Pessoas Naturais e Pessoas…
Muito se tem discutido no dia a dia os efeitos da decisão tomada pelo STJ que impediu os efeitos retroativos ao regime de bens na escritura declaratória de união estável. Com efeito, para a Corte Superior a escolha do regime…
As operadoras de planos de saúde oferecem três categorias de produtos para os consumidores, sendo elas: individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. O plano de saúde individual/familiar consiste em assistência médica em prol de uma pessoa ou do seu…
