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Frequentemente, ao utilizar um estacionamento, seja ele em um supermercado, shopping center, ou qualquer estabelecimento, é comum deparar-se com o seguinte aviso: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do…
Neste mês de maio de 2023, em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais no valor de vinte mil reais, em…
O Google Ads é uma ferramenta de publicidade online utilizada para promover produtos e serviços. No entanto, algumas empresas utilizam técnicas ilegais ou brechas regulatórias para obter vantagem sobre a concorrência, seja através de propaganda enganosa ou de concorrência desleal.…
O estudo da promessa de doação exige, necessariamente, uma incursão pelas searas conceituais da doação e do contrato preliminar, institutos que, conjugados, dão luz à promessa de doação. As partes, por ocasião da celebração de um contrato preliminar, comprome-tem-se a,…
Em junho de 2022 foi aprovada a Lei nº 14.382/22, que além de instituir o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que trará modificações substanciais nos Cartórios de Registro de Imóveis, de Notas e de Registros de Pessoas Naturais e Pessoas…
Muito se tem discutido no dia a dia os efeitos da decisão tomada pelo STJ que impediu os efeitos retroativos ao regime de bens na escritura declaratória de união estável. Com efeito, para a Corte Superior a escolha do regime…
As operadoras de planos de saúde oferecem três categorias de produtos para os consumidores, sendo elas: individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. O plano de saúde individual/familiar consiste em assistência médica em prol de uma pessoa ou do seu…
Neste início de março, entrou em vigor a Lei nº 14.443/2022, que altera a Lei nº 9.263/1996, responsável por regular o planejamento familiar, trazendo novas regras para a realização da esterilização cirúrgica como método contraceptivo, feita através de laqueadura tubária…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 21ª Câmara de Direito Privado, negou provimento à Apelação Cível nº 1002473-40.2022.8.26.0011, mantendo a decisão que determinou que o banco indenizasse uma vítima de fraude em cartão de crédito de compra…
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5941, declarou constitucional a adoção das chamadas “medidas executivas atípicas”, consubstanciadas na suspensão do direito de dirigir, apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou de passaporte, além…
