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Neste início de março, entrou em vigor a Lei nº 14.443/2022, que altera a Lei nº 9.263/1996, responsável por regular o planejamento familiar, trazendo novas regras para a realização da esterilização cirúrgica como método contraceptivo, feita através de laqueadura tubária…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 21ª Câmara de Direito Privado, negou provimento à Apelação Cível nº 1002473-40.2022.8.26.0011, mantendo a decisão que determinou que o banco indenizasse uma vítima de fraude em cartão de crédito de compra…
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5941, declarou constitucional a adoção das chamadas “medidas executivas atípicas”, consubstanciadas na suspensão do direito de dirigir, apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou de passaporte, além…
Em recente decisão do ano de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou, por unanimidade, o REsp nº 1.878.651 interposto pela Tam Linhas Aéreas S.A (TAM), no âmbito de ação civil pública promovida por associação de…
Em meados do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 5422 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §…
