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Em recente decisão, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o período dedicado por mulheres encarceradas à amamentação deve ser contado para fins de remição de pena. A remição de…
Em linhas gerais, o princípio da autonomia patrimonial, decorrente da personalidade jurídica própria das empresas, estabelece uma separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, devendo a pessoa jurídica, com seu patrimônio próprio, responder…
O risco da coisa, ou seja, os prejuízos decorrentes do seu perecimento ou perda antes do cumprimento por fato não imputável a qualquer uma das partes, constitui um dos temas mais complexos do direito privado, contendo soluções diametralmente opostas tanto…
Tema em voga na atualidade é o caso das Operadoras de Saúde que, valendo-se da cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, denunciam o contrato de forma arbitrária e unilateral, com fundamento no…
A existência do instituto do regime de bens durante o casamento não é uma novidade e existe desde os primórdios da sociedade. Com a edição do Código de 1916, foram instituídos quatro regimes de bens: o regime dotal, a comunhão…
A Lei nº 7.713/88 dispõe sobre o imposto de renda e, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma motivada por acidente em serviço, ou pensão, às…
No dia 12 de maio, comemorou-se o “Dia das Mães”, data que visa homenagear a maternidade e as incríveis mulheres que prestam esse árduo papel. A data foi oficializada no Brasil na década de 1930, e é comemorada sempre no…
Shows e eventos vão além do palco e dos artistas; incluem também a acessibilidade e a garantia de que todas as pessoas possam aproveitar plenamente do evento, independentemente de suas condições físicas. Os altos preços de shows e eventos de…
Recentemente, no dia 22 de abril de 2024, um cachorro da raça Golden Retriever, chamado Joca, morreu após viajar de avião, por engano, entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas, no mesmo dia. O tutor e o cachorro deveriam…
INTRODUÇÃO Este é o primeiro número da série “Contratualmente Falando”, que terá por objetivo apresentar de modo sintético alguns dos pontos mais relevantes em discussão no direito contratual contemporâneo, por meio de artigos que levem em consideração não somente a…
