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Nos contratos de compra e venda de imóvel ou de financiamento imobiliário com prazo mínimo de 36 meses, é admitida a estipulação de cláusula contratual prevendo a correção monetária das parcelas em periodicidade mensal. Nesse sentido, é o que dispõe…
Nos últimos anos vimos o desenvolvimento do mercado de apostas esportivas online operadas por diversas plataformas sediadas no exterior, mais conhecidas por BET’s. Apenas no ano de 2023, foi estimado que tais empresas, apenas no mercado brasileiro movimentaram o vultoso…
Nesta sexta-feira, 26 de julho de 2024, ocorre a abertura da 33ª edição dos Jogos Olímpicos, que será sediada em Paris, capital da França, e seguirá até o dia 11 de agosto. Ao todo, serão 10.500 atletas em mais de…
A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de empresas, produtos ou serviços. É uma ferramenta de persuasão, e, portanto, muito utilizada em diversos âmbitos da sociedade, principalmente no comércio imobiliário. A publicidade é utilizada pelos comerciantes e…
Em recente decisão, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o período dedicado por mulheres encarceradas à amamentação deve ser contado para fins de remição de pena. A remição de…
Em linhas gerais, o princípio da autonomia patrimonial, decorrente da personalidade jurídica própria das empresas, estabelece uma separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, devendo a pessoa jurídica, com seu patrimônio próprio, responder…
O risco da coisa, ou seja, os prejuízos decorrentes do seu perecimento ou perda antes do cumprimento por fato não imputável a qualquer uma das partes, constitui um dos temas mais complexos do direito privado, contendo soluções diametralmente opostas tanto…
Tema em voga na atualidade é o caso das Operadoras de Saúde que, valendo-se da cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, denunciam o contrato de forma arbitrária e unilateral, com fundamento no…
A existência do instituto do regime de bens durante o casamento não é uma novidade e existe desde os primórdios da sociedade. Com a edição do Código de 1916, foram instituídos quatro regimes de bens: o regime dotal, a comunhão…
A Lei nº 7.713/88 dispõe sobre o imposto de renda e, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece que serão isentos do pagamento do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma motivada por acidente em serviço, ou pensão, às…
